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1. OBJETO.

O presente instrumento tem por objeto estabelecer e dar ciência ao CONTRATANTE das Cláusulas e condições Gerais que regulamentam o contrato e a prestação do SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO À REDE MUNDIAL INTERNET, prestado pela contratada VSAT Telecomunicações LTDA. pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta cidade na Rua José Euclides Santana, nº 22, Bairro Santa Clara, com inscrição no CNPJ(MF) n.º 05915278/0001-02, autorizado pelo departamento nacional de serviços privados, pela portaria n.º 107 de 15 de abril de 1991, e regida pelas normas contidas na Lei 8.977/95, neste ato representada de conformidade com seu respectivo Estatuto Social (doravante denominada simplesmente VSAT Telecomunicações Ltda.) que consiste em possibilitar o acesso à internet banda larga.


2. GLOSSÁRIO DAS CONDIÇÕES GERAIS: O PRESENTE TEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OS TERMOS E AS DEFINIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERTADOS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS QUE COMPÕEM O CONTRATO E OS RESPECTIVOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES – USUÁRIO/ASSINANTE E CONTRATADA, ASSIM CONSIDERANDO:


2.1.1. CONTRATANTE - USUÁRIO/ASSINANTE: Pessoa física ou jurídica que, mediante assinatura do termo de “FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL”, adere às presentes Condições Gerais e contrata os serviços de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, mediante o pagamento dos valores acertados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL;


2.1.2. CONTRATADA: VSAT Telecomunicações LTDA, acima qualificada, responsável pela AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, e ajustado na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL;


2.1.3 ADESÃO: Compromisso celebrado entre a CONTRATADA e o  USUÁRIO/ASSINANTE, pelo qual este passa a ter o direito de AUTENTICAÇÃOPARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, nos termos especificados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, e regras e termos constantes deste instrumento o qual passa a regular a relação entre as partes;


2.1.4 FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL: Instrumento pelo qual o USUÁRIO/ASSINANTE manifesta livremente sua vontade de contratar e contrata o SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, bem como, declara que tomou ciência da existência destas Condições Gerais;


2.1.4.1. Na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, consta explicitado, além dos dados do USUÁRIO/ASSINANTE, a TAXA DE ADESÃO, as condições de pagamento, o valor e a data do vencimento das MENSALIDADES; a MODALIDADE escolhida pelo USUÁRIO/ASSINANTE, incluindo a velocidade de transmissão contratada e a opção pelo recebimento de outros serviços oferecidos pela CONTRATADA, com os respectivos valores e formas de pagamento;

2.1.4.2. O USUÁRIO/ASSINANTE, ao formalizar sua intenção de contratar os serviços com a CONTRATADA, tomou ciência e pactuou expressamente através da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL sua concordância de que os termos e

regras constantes nestas CONDIÇÕES GERAIS são as cláusulas aplicáveis à regulamentar o contrato celebrado entre USUÁRIO/ASSINANTE e CONTRATADA;

               2.1.5 CESSIONÁRIO: Pessoa física ou jurídica que sucede o USUÁRIO/ASSINANTE nos respectivos direitos e obrigações, no caso de transferência de titularidade;

2.1.6 MENSALIDADE: Valor correspondente à prestação a ser paga pelo USUÁRIO/ASSINANTE, face à contratação dos serviços constantes na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL;

2.1.7 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM): É o serviço de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão de dados, emissão e recepção de informações multimídia, que utiliza diversos meios de acesso e tecnologias diversas, interligando dois ou mais pontos, dentro de uma área de prestação do serviço. O Regulamento do SCM pode ser obtido no endereço eletrônico da biblioteca virtual da ANATEL – www.anatel.gov.br – Anexo à Resolução nº 272, de 09/09/01;

2.1.7.1 SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA): Serviço que não se enquadra como Serviço de Telecomunicações, onde a CONTRATADA provê ao USUÁRIO/ASSINANTE o acesso à INTERNET através de porta IP, serviço de roteamento, autenticação, DNS e armazenamento de informações;
                2.1.7.2 AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET: Serviço que possibilita o acesso à internet banda larga, composto de equipamentos e instalações utilizados pela CONTRATADA, para a recepção e envio de sinais da Internet aos USUÁRIO/ASSINANTES; 2.1.7.3 INTERNET: Conjunto de redes de comunicação de dados de alcance mundial, interconectadas entre si, que utilizam os conjuntos de protocolos TCP-IP para comunicação;


2.1.7.4 REDE INTERNA DO USUÁRIO/ASSINANTE: Rede de telecomunicações pertencente ao USUÁRIO/ASSINANTE, que se situa nas dependências do imóvel indicado pela mesma, para interligação de sua rede de computadores e equipamentos de rede, a qual se conecta a rede da CONTRATADA no PTR;
                2.1.7.5 PTR (Ponto de Terminação de Rede): Ponto de conexão física da Rede de Comunicação de Dados da CONTRATADA à REDE INTERNA do USUÁRIO/ASSINANTE, que permite o acesso aos serviços prestados pela CONTRATADA, que são contratados pelo presente instrumento e exemplificados no formulário anexo;
                2.1.8 TAXA DE INSTALAÇÃO: Valor correspondente a instalação (local ou remota), ajuste, configuração ou adequação dos equipamentos necessários para a prestação do serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO À REDE MUNDIAL INTERNET;
                2.1.9 TAXAS DE SERVIÇO: Valor correspondente a todo e qualquer serviço prestado pela área técnica por solicitação do USUÁRIO/ASSINANTE, bem como na hipótese de desconexão por inadimplência contratual, conforme tabela vigente na época, que estará disponibilizada no site www.supercabotv.com.br, ou através de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC pelo telefone 0800-2832573.
                2.2.0 TAXA DE VISITA TÉCNICA: Valor correspondente aos serviços de conserto ou falha não atribuível à CONTRATADA. O valor desse serviço será devido, se houver algum impedimento direto ou indireto por parte do USUÁRIO/ASSINANTE, impossibilitando a realização do serviço;
                2.2.1 TAXA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO: Valor correspondente aos serviços de transferência das condições e equipamentos necessários a continuidade dos serviços contratados, dentro da área de atendimento e por solicitação do USUÁRIO/ASSINANTE. Este valor estará disponibilizado na tabela de preços em nosso site (www.sctvvicosa.com.br), ou em nosso SAC;

                2.2.2 MODALIDADES DE SERVIÇO: São os identificadores dos tipos de serviço contratados, os quais são assim especificados: RESIDENCIAL (destinado ao uso em residência), COMERCIAL (destinado ao uso Comercial), PROFISSIONAL (destinado ao uso em consultórios e profissionais liberais);

                2.2.3 BACKBONE é a infra-estrutura formada pelas linhas de comunicação e software, hardware de transmissão e de recepção para acesso à Internet mundial. 3. CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET: acesso ilimitado; velocidade de comunicação com garantia mínima de 20%(vinte por cento) para a velocidade de recebimento (download) e para a velocidade de envio (upload) será garantido o mínimo de 20%(vinte por cento), tendo como referência a velocidade contratada; uso limitado a somente um computador; Resta esclarecer que a velocidade de transmissão para recebimento (download) e envio (upload) não guarda correspondência com velocidade de navegação contratada na


FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.

3.1. Nos casos em que o USUÁRIO/ASSINANTE precisar de uma velocidade de envio (upload) maior do que a mínima garantida, que é de 20%(vinte por cento) da velocidade contratada, deverá pagar valores adicionais a serem negociados na época da assinatura do contrato.


4. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. Tendo em vista que os serviços contratados consistem em possibilitar o acesso à Internet através da velocidade de navegação contratada, sem aplicações e conteúdos específicos, o USUÁRIO/ASSINANTE isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelo conteúdo oferecido pelos Provedores de Serviços de Internet ou por outros Serviços de Valor Adicionado acessados, livremente, pelo USUÁRIO/ASSINANTE. A  CONTRATADA fornece a velocidade mínima garantida até o seu provedor, não sendo de sua responsabilidade valores fornecidos por outros sites ou provedores.

                4.1. A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços citados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvadas as interrupções por motivo de manutenção no sistema, manutenção no BACKBONE contratado, roteamento, incompatibilidades dos sistemas do USUÁRIO/ASSINANTE com os sistemas da CONTRATADA, ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço, motivos de força maior e caso fortuito independente da vontade da CONTRATADA.

                 4.2. A CONTRATADA, quando da solicitação do USUÁRIO/ASSINANTE, marcará atendimento para o primeiro dia disponível na agenda e terá um prazo de 72 (setenta e duas) horas +uteis para atendê-lo, após esta data.

                4.3. Relativamente às interrupções do SERVIÇO resultantes de causas comprovadamente atribuíveis à CONTRATADA(VSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.), serão concedidos descontos aplicados sobre o valor da MENSALIDADE, recebendo o USUÁRIO/ASSINANTE um crédito em conta, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

Vd = (Vm/1440) x N, sendo: Vd = Valor do desconto

Vm = Valor da MENSALIDADE

N = Quantidade de unidades de períodos de 30 minutos de paralisação.

1440 = 24horas x 60 minutos = 1440 minutos por dia.


4.4. Para efeito de desconto, o período mínimo de interrupção a ser considerado é de

30 minutos consecutivos, computado a partir da sua efetiva comunicação pelo USUÁRIO/ASSINANTE à VSAT Telecomunicações LTDA.


4.5. Os períodos adicionais de interrupção, ainda que frações de 30 minutos serão considerados, para fins de desconto, como períodos inteiros de 30 minutos.


4.6. O USUÁRIO/ASSINANTE não terá direito ao desconto sobre a MENSALIDADE caso as interrupções ou reduções na qualidade do SERVIÇO ACESSO BL decorram de problemas em sua REDE INTERNA, no MODEM, em casos fortuitos e de força maior ou ainda nas interrupções decorrentes de problemas provocados por terceiros.


4.7. Uma vez esgotada a franquia mensal contratada referente ao PLANO DE SERVIÇO aderido, o USUÁRIO/ASSINANTE ficará sujeito a uma cobrança adicional proporcional ao consumo adicional incorrido, de acordo com as regras e valores estabelecidos no PLANO DE SERVIÇO ou na oferta aderida.


4.8. Quando o procedimento acima descrito for aplicável, o consumo adicional será cobrado de acordo com a TP, disponível no site www.sctvvicosa.com.br.


  1. CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.


5.1 TAXA DE ADESÃO, TAXA DE SERVIÇO E TAXAS DE SERVIÇOS: Pelo direito de acesso aos serviços Contratados de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, o USUÁRIO/ASSINANTE pagará à CONTRATADA a TAXA DE ADESÃO ajustada na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, na proporção e nas condições nela indicadas.


5.2. O USUÁRIO/ASSINANTE pagará ainda à CONTRATADA, conforme o caso, TAXA DE SERVIÇO pela prestação dos serviços que forem prestados pela CONTRATADA, conforme tabela de preço disponibilizada no site (www.sctvvicosa.com.br.) ou através do SAC.


5.3. Os valores a serem cobrados pelos serviços estão disponíveis na tabela de preços vigente na data da solicitação do serviço que ficará disponível para consulta no site www.supercabotv.com.br, ou no SAC e na sede da CONTRATADA.


5.4. MENSALIDADE. Pelos serviços Contratados, o USUÁRIO/ASSINANTE pagará à CONTRATADA a MENSALIDADE estipulada na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, pela forma, na proporção e nos vencimentos ali estabelecidos, bem como os reajustes que vierem a incidir sobre a mesma.


5.5. As MENSALIDADES serão devidas posteriormente à prestação do serviço, sendo a primeira proporcional ao período compreendido entre a data de instalação e o dia escolhido pelo USUÁRIO/ASSINANTE para vencimento da mensalidade. As demais vencerão, periodicamente nesta data nos meses subseqüentes, conforme valores contratados pelos serviços ofertados.


5.6. REAJUSTE. O valor da MENSALIDADE será reajustado anualmente, utilizando para tanto os índices apresentados a seguir, que serão adotados na ordem de preferência indicada, em caso de extinção ou não disponibilidade de divulgação: Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna/IGP-DI, divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, Índice de Preços ao Consumidor – IPC (FIPE), ou, outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período, que incidirá sobre o valor pago mensalmente, sendo desde já fixado como data base de reajuste o mês de junho subseqüente à contratação Em acréscimo ao reajuste monetário previsto nesta cláusula, será lícito à CONTRATADA reajustar a mensalidade fundada na variação de seus custos operacionais referente à ELEVAÇÃO DE CUSTO, nos termos a seguir.


5.7. DA ELEVAÇÃO DOS CUSTOS: Ocorrendo elevação dos custos dos serviços prestados pela CONTRATADA, em decorrência, por exemplo, de aumento real no preço dos sinais fornecidos pelas programadoras e ou fornecedoras de serviços SCM, de instituição de tributos, contribuições ou outros encargos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato, ou mesmo alterações em suas alíquotas etc., a CONTRATADA poderá aumentar os preços mencionados neste contrato, em razão dos custos adicionais ora mencionados, sem prejuízo do reajuste previsto no item anterior, a MENSALIDADE poderá ser adequada à nova realidade, o que ocorrerá de forma proporcional, a ser realizado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer procedimento de revisão, sem prejuízo do reajuste

previsto no item 5.3, mediante simples notificação dirigida ao USUÁRIO/ASSINANTE.


5.7.1 Caso o aumento dos custos, por onerosidade excessiva, torne inviável a prestação dos serviços e, não permitindo a legislação vigente à época o referido aumento, fica assegurado à CONTRATADA a rescisão do presente contrato, sem quaisquer ônus para a CONTRATADA, mediante prévio aviso de 15 (quinze) dias.


5.8. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O USUÁRIO/ASSINANTE pagará ainda, desde que não participe de alguma promoção ou fidelização no ato da contratação e, conforme o caso e mediante especificação na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, o preço referente ao aluguel mensal de equipamentos (cable modem e/ou roteador e/ou placa de rede e/ou rádio e/ou antenas etc.) que forem fornecidos ao mesmo. Se o USUÁRIO/ASSINANTE já possuir esses equipamentos os mesmos deverão ser verificados e aprovados pela CONTRATADA.


5.9. ENCARGOS POR ATRASO NO PAGAMENTO. O atraso do USUÁRIO/ASSINANTE no pagamento de quaisquer valores devidos implicará de pleno direito, incidência de multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die” sobre o valor total do débito e ainda encargos financeiros usuais de mercado, atualizado monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), ou outro índice que vier a substituí-lo, a partir do respectivo vencimento. A infração dessas disposições sujeitará o USUÁRIO/ASSINANTE às sanções previstas em lei, bem como aos procedimentos de ordem civil cabíveis, podendo a CONTRATADA promover a suspensão ou desligamento do serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, pela forma prevista na Cláusula 6, sem a necessidade de prévia notificação.

5.10. GUARDA DE EQUIPAMENTO. O USUÁRIO/ASSINANTE ficará responsável pela guarda dos equipamentos locados ou cedidos em comodato, na forma dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro, durante o prazo que perdurar o Contrato, devendo restituí-los à CONTRATADA no prazo de 10 (dez) dias após a rescisão do Contrato, respondendo ainda, pelas hipóteses de dano, perda, furto, roubo e/ou extravio dos aludidos equipamentos.


   6-INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Sem prejuízo do disposto na Cláusula anterior, deixando o USUÁRIO/ASSINANTE de pagar quaisquer faturas/cobranças no respectivo vencimento e/ou não cumprindo qualquer outro dispositivo das Condições Gerais, poderá a CONTRATADA, conforme o caso, a seu exclusivo critério:

(a) interromper a transmissão de sinais;

(b) promover a suspensão/corte e o desligamento com interrupção do serviço contratado, após decorrido o prazo de 15(quinze) dias de vencido o débito, só restabelecendo o serviço após a efetiva quitação do débito e encargos devidos, dentre eles a TAXAS DE SERVIÇOS vigente à época da religação.


6.1. Caso o USUÁRIO/ASSINANTE não pague o débito, mesmo após a desabilitação, o contrato poderá ser rescindido, facultada à CONTRATADA a inclusão do nome do USUÁRIO/ASSINANTE nos órgãos competentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e outros, independentemente de notificação, posto que serve a fatura mensal como prova de ciência do débito, bem como pelo fato de que prevê nossa legislação cível que é obrigação do devedor se diligenciar junto ao seu credor. Ficando desde já expressamente autorizada a CONTRATADA, com a concordância do USUÁRIO/ASSINANTE a negativar o seu nome junto aos +órgãos de defesa e proteção ao crédito na hipótese de rescisão contratual por inadimplência.


   7-RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO OU FORÇA MAIOR:

Reconhecendo que a CONTRATADA é mera prestadora de serviços de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, por isto mesmo o USUÁRIO/ASSINANTE a isenta de qualquer responsabilidade pela interrupção de suas atividades em decorrência de restrições ou limitações que lhe sejam impostas pelo Poder Público, em caráter eventual ou definitivo, ou ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e de modo especial, nos casos de falta ou quedas bruscas de energia; danos involuntários que exijam o desligamento temporário do sistema de distribuição para reparo ou manutenção na rede externa; interrupção de sinais pelas empresas fornecedoras destes e características técnicas dos aparelhos receptores do USUÁRIO/ASSINANTE que prejudiquem a prestação dos serviços de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET e limitações técnicas alheias à vontade da CONTRATADA.


7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelos equipamentos dos USUÁRIO/ASSINANTES em caso de danos físicos e lógicos, incluindo queima de placas, fontes, infecção por vírus, instalação e desinstalação de software, problemas oriundos da rede interna do USUÁRIO/ASSINANTE ou Internet ou por mau uso dos serviços contratados.


   8-PRAZO DA INSTALAÇÃO.

A CONTRATADA promoverá a instalação do serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo estipulação em contrário constante da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, contando-se esse prazo da data da aceitação do Contrato pela CONTRATADA, ou sempre que necessário, da apresentação, pelo USUÁRIO/ASSINANTE, de autorização do síndico do condomínio ou dos demais condôminos para a ligação dos sinais, ou ainda, do término das obras referidas na Cláusula 8.1 adiante.


8.1-OBRAS CIVIS. Caso a conexão de seu terminal aos serviços contratados exijam a realização de obras civis, caberá ao USUÁRIO/ASSINANTE adotar todas as providências necessárias para a realização de tais obras e arcar com todos os custos decorrentes.


   9-MANUTENÇÃO:
Caberá exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pela manutenção dos serviços contratados, compreendendo a adoção dos cuidados técnicos necessários à conservação e ao funcionamento regular dos serviços, podendo a referida manutenção ser realizada por terceiros, a critério da CONTRATADA e sob a sua inteira responsabilidade.


9.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO/ASSINANTE: (a) proceder a qualquer alteração nas redes interna ou externa de distribuição dos sinais ou nos pontos de sua conexão ao(s) aparelho(s) retransmissor(es); (b) permitir que qualquer pessoa não autorizada pela CONTRATADA realize manutenção nos equipamentos alugados ou cedidos em regime de comodato, bem como, na rede de distribuição da mesma.


9.2. ACESSO DA CONTRATADA ÀS INSTALAÇÕES. A CONTRATADA terá acesso, mediante anuência do USUÁRIO/ASSINANTE e na sua presença, ou de pessoa que o represente, às dependências onde esteja instalado os serviços, para verificação do cumprimento das condições contratuais e da qualidade de prestação dos serviços. Na hipótese de impedimento do exercício desse direito, a CONTRATADA poderá proceder à suspensão imediata da prestação dos serviços ou à rescisão do Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados, pela forma prevista na Cláusula 6.


9.3. As visitas improdutivas devido à ausência do USUÁRIO/ASSINANTE ou ainda em decorrência da não autorização de acesso ao imóvel serão cobradas do USUÁRIO/ASSINANTE, conforme tabela de preço vigente na época.


   10. FINALIDADE.

Os serviços contratados são prestados exclusivamente para uso individual de cada USUÁRIO/ASSINANTE, ficando expressamente vedada à utilização da configuração oferecida ao USUÁRIO/ASSINANTE para fins de compartilhamento, cessão, comercialização, transmissão em locais de acesso público, reprodução ou qualquer outra utilização econômica pelo USUÁRIO/ASSINANTE, e no caso das modalidades RESIDENCIAL, PROFISSIONAL e COMERCIAL, o USUÁRIO/ASSINANTE não poderá disponibilizar a terceiros, Servidores Web, FTP e outros, sujeitando-se o infrator às sanções previstas no Código Penal Brasileiro em caso de descumprimento, bem como aos procedimentos de ordem civil cabíveis e cancelamento incontinente do serviço prestado pela CONTRATADA.


   11.DA TRANSFERENCIA E SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA.
Ajustam os contratantes que o presente contrato poderá também ser transferido a critério da CONTRATADA, no todo ou em parte a outras empresas autorizadas a operar com distribuição de sinais de TV e ou Internet, serviços de telecomunicação, ou similares, ficando solidariamente responsável pelas obrigações aqui assumidas, sub-rogando-se a cessionária nos direitos e obrigações do presente contrato.


11.1 DAS MODIFICAÇÕES DO CONTRATO - A CONTRATADA poderá alterar modificar ou aditar o presente instrumento contratual, através de comunicados ou termos aditivos, sempre com o objetivo de aprimorá-lo com vistas à melhoria das condições de funcionamento do aludido relacionamento, tornando-se a obediência a essas eventuais alterações, modificações ou aditamentos, obrigatória a partir do momento em que das mesmas, for dado conhecimento ao USUÁRIO/ASSINANTE através do boletim de programação ou de correspondência postal.


   12. CESSÃO DO CONTRATO:

O USUÁRIO/ASSINANTE reconhece que o presente contrato é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua cessão por qualquer hipótese e motivo, cabendo tão somente a rescisão do mesmo e devolução imediata dos equipamentos cedidos em comodato e ou alugados em perfeito estado de uso e nas condições em que os recebeu.


   13. MUDANÇA DE ENDEREÇO NA CIDADE.

 O USUÁRIO/ASSINANTE, após a quitação da TAXA DE INSTALAÇÃO e estando em dia com as MENSALIDADES, terá a faculdade de solicitar, por escrito, com 7 (sete) dias úteis de antecedência, a transferência do local da instalação para outro endereço na mesma cidade, observadas as possibilidades técnicas do local onde se procederá à nova instalação da prestação dos serviços e os prazos de instalação então praticados pela CONTRATADA, mediante o pagamento da TAXA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO e INSTALAÇÃO vigente na data do pedido de transferência a ser verificado na TABELA DE PREÇOS.


13.1. TRANSFERÊNCIA DE CIDADE. O USUÁRIO/ASSINANTE na hipótese de ser funcionário público e ou empregado e, por determinação de seus empregadores ser transferido de cidade, estando em dia com as MENSALIDADES, poderá, desde que solicitado por escrito, com observância ao prazo mínimo de 07 (sete) dias de antecedência, solicitar sem qualquer sanção a rescisão do presente contrato, devendo, contudo, pagar as TAXAS DE DESINSTALAÇÃO e a TAXA DE ADESÃO.


   14.ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

A CONTRATADA não fornece assistência técnica para máquinas ou equipamentos de terceiros ou de USUÁRIOS/ASSINANTES, somente será dada a assistência técnica a equipamentos pertencentes à CONTRATADA por ela, ou quem esta indicar.


   15.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA.

A violação e ou abusos contra as normas de privacidade e segurança podem levar à advertência, bloqueio temporário e, até mesmo, ao cancelamento da prestação dos serviços, podendo a CONTRATADA informar às autoridades legais os USUÁRIOS/ASSINANTES que as infringirem.


 15.1. DADOS PESSOAIS. O USUÁRIO/ASSINANTE garante que os dados pessoais

(nome completo, endereço, telefone, CPF, carteira de identidade, etc.) fornecidos à CONTRATADA são verdadeiros e obriga-se a comunicar quaisquer alterações, imediatamente após a sua ocorrência, principalmente a sua mudança de endereço, isentando à empresa de qualquer não recebimento de correspondências.


15.2. AUTENTICAÇÃO. A CONTRATADA utiliza concentradores de acesso para autenticação de USUÁRIO/ASSINANTE e implementação de filtros de portas TCP e UDP abaixo de 1024, com exceções das portas utilizadas para VPN (Virtual Private Network) nos produtos Residenciais, Profissionais e Comerciais. A CONTRATADA poderá implementar filtros em portas em qualquer momento para bloqueio de ataques externos, disseminação de vírus ou qualquer outra finalidade. O USUÁRIO/ASSINANTE garante que os dados fornecidos na autenticação são verdadeiros e que é de uso pessoal e intransferível.


15.3. SPAM. A CONTRATADA não autoriza o uso de suas redes de computadores para o envio de mensagens de email não solicitadas, ou não consentidas, previamente, aos seus

USUÁRIOS/ASSINANTES, ou qualquer destinatário que tenham por finalidade “spam”, incluindo: (a) enviar e-mails com publicidade de produtos, serviços ou entidades de qualquer natureza; (b) enviar mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente, a um grupo de destinatário(s); (c) oferecer ou disponibilizar lista de endereços eletrônicos; (d) enviar, transmitir ou disponibilizar, de qualquer forma, qualquer mensagem ou arquivo com o objetivo de divulgação da pedofilia e ainda, difamar, insultar ou ensejar constrangimento relacionado à discriminação por raça, sexo, origem, cor, idade, condição social, porte de deficiência, incapacidade, crença política ou religiosa; (e) utilizar os servidores da CONTRATADA para o trânsito de mensagens de e-mail com cabeçalhos inválidos ou alterados, de forma a dificultar ou impedir a identificação da sua origem, ou mensagens enviadas através de servidores de e-mail de terceiros, sem a autorização dos respectivos responsáveis.


15.4. A CONTRATADA poderá adotar todas as medidas técnicas possíveis para evitar o uso de sua rede de computadores para o envio, trânsito ou armazenamento de spam, incluindo, mas não se limitando, ao bloqueio de remetentes ou servidores de e-mail de outros domínios, pelo tempo que considerar necessário, ou até que os responsáveis pelo domínio em questão tenham demonstrado de forma satisfatória a adoção de medidas preventivas eficazes contra o envio de spam.


15.5. SEGURANÇA. São vedadas ao USUÁRIO/ASSINANTE as seguintes práticas: (a) violar ou tentar violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais da CONTRATADA e/ou de terceiros, bem como quebrar ou tentar descobrir a identificação ou senhas de terceiros; (b) utilizar o acesso para obter softwares ou informações de qualquer natureza, amparadas por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações; (c) enviar pacotes de dados IP, utilizando endereços IP que não lhe pertencem ou que lhe foram designados, com o intuito de mascarar sua identidade quando da utilização dos recursos da CONTRATADA; (d) executar testes de vulnerabilidade nos sistemas e redes da CONTRATADA, colocando à prova sua segurança; (e) enviar, disponibilizar ou transmitir mensagens que contenham vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possa causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam ou qualquer outro código que entre em desacordo com as leis ou com as melhores práticas de mercado. Interferir no serviço prestado a outros clientes, bem como provocar o congestionamento, proposital ou não, de redes ou cometer ações deliberadas ou não, que sobrecarreguem um servidor ou bloqueiem seu acesso à Internet; (f) tentar burlar os equipamentos conectados a rede (Cable Modem e Roteadores) para obtenção de maior velocidade; (g) alterar o local de instalação dos equipamentos da CONTRATADA ou do próprio cliente sem a autorização da CONTRATADA; (h) destruir ou corromper dados e informações de terceiros; (i) violar a privacidade de terceiros; (j) utilizar os equipamentos cedidos e ou alugados para destinação e finalidade diversa do presente contrato; (k) quantos aos equipamentos cedidos e ou alugados, ceder a terceiros, praticar qualquer ato de instalação e ou desinstalação, desmontar, extrair informações técnicas, enfim adotar qualquer procedimento e ou gestões de caráter técnico-científico, remover do local de sua instalação; (l) retransmitir ou redistribuir a terceiros, de qualquer modalidade, os sinais e ou serviços contratados recebidos; (m)outros usos que violem a legislação vigente no Brasil.


15.6. A CONTRATADA poderá fornecer informações relativas aos abusos e violação de regras e boas práticas de utilização aos seus provedores parceiros e fornecedores de infra-estrutura de rede.


   16. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO:

O presente instrumento possui prazo de vigência de 12(doze) meses a contar da data do ingresso do USUÁRIO/ASSINANTE no sistema de prestação de serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, podendo ser renovado automaticamente diante de na data de seu vencimento qualquer das partes denunciar o presente contrato, passando assim a vigorar por prazo indeterminado, salvo estipulações em contrato constantes na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.


 16.1 Na hipótese de ser contratado pelo USUÁRIO/ASSINANTE qualquer modalidade denominada “COMBO” vinculará o presente contrato ao prazo de fidelização de 12(doze) meses, bem como na hipótese de aderir o USUÁRIO/ASSINANTE qualquer promoção, bem como obter junto à CONTRATADA qualquer benefício, respondendo o mesmo na hipótese de rescisão antecipada do mesmo por todas as sanções previstas, bem como desconsideração pela empresa das vantagens concedidas, podendo a mesma cobrar as taxas isentadas no ato da contratação, bem como aluguel de equipamentos com observância à TABELA DE PREÇOS da época, multa contratual(Cláusula Penal), com o que concorda expressamente o USUÁRIO/ASSINANTE, em sendo contratado tão somente o serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET, fica o USUÁRIO/ASSINANTE isento de qualquer fidelização.


17.RESCISÃO CONTRATUAL.

O CONTRATO poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nas Cláusulas 17.1 e 17.2 a seguir, não sendo devida nenhuma indenização de uma parte à outra, ficando o USUÁRIO/ASSINANTE obrigado ao pagamento dos débitos existentes, seja a que título for.


17.1. RESCISÃO CONTRATUAL PELAS PARTES. O CONTRATO ficará rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:


 (a) o USUÁRIO/ASSINANTE comunique à CONTRATADA, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias seu desinteresse na continuação do CONTRATO, obrigando-se o USUÁRIO/ASSINANTE, nesse caso, ao cumprimento de suas obrigações contratuais no mesmo prazo anteriormente estabelecido de 30(trinta) dias subseqüentes à solicitação de cancelamento do serviço, inclusive as relativas às TAXAS DE SERVIÇOS, bem como qualquer outra obrigação assumida e ou benefício concedido que restará revogado por completo tudo via de consequência da fidelização contratada por opção do USUÁRIO/ASSINANTE;


(b) infringir qualquer das partes as cláusulas e condições aqui pactuadas; (c) sejam desligados, na forma da Cláusula 6, os sinais do USUÁRIO/ASSINANTE inadimplente, hipótese em que o USUÁRIO/ASSINANTE não terá direito à devolução de qualquer quantia até então paga, permanecendo responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais e

contratuais previstos, bem como ao pagamento da TAXAS DE SERVIÇOS.


17.2. RESCISÃO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. O Contrato poderá ainda ser rescindido pela CONTRATADA nas seguintes hipóteses:


(a) se o endereço indicado pelo USUÁRIO/ASSINANTE na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL para a instalação do sistema não apresentar as condições técnicas para conexão do serviço disponibilizado pela CONTRATADA,


(b) se o Condomínio não autorizar a instalação do sistema de prestação de serviço de AUTENTICAÇÃO PARA O ACESSO A REDE MUNDIAL INTERNET;


(c) Caso seja detectado pela equipe técnica da CONTRATADA que o USUÁRIO/ASSINANTE ceda a terceiros seu direito de uso, denominado “GATO”, cabendo ainda todas as sanções previstas em lei(d) a CONTRATADA poderá, ainda, rescindir o contrato quando quaisquer dos dispositivos destas Condições Gerais não forem respeitados por parte do USUÁRIO/ASSINANTE, hipótese em que o mesmo não terá direito à devolução de qualquer quantia até então paga, permanecendo responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos legais e contratuais previstos, bem como pelo pagamento da TAXA DE DESCONEXÃO.


  1. DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

Em quaisquer das hipóteses de rescisão contratual, deverá o USUÁRIO/ASSINANTE devolver à CONTRATADA, em local por ela determinado e em bom estado de conservação, os bens que lhe forem cedidos em regime de comodato, no prazo máximo de dez (10) dias, contados da data da rescisão, respondendo, até que o faça, pelo normal pagamento das mensalidades, devendo indenizar a CONTRATADA por qualquer custo incorrido com reparação ou substituição dos referidos bens. 18.1. Caso os bens cedidos em comodato não estejam, à época da devolução, em bom estado de conservação, o USUÁRIO/ASSINANTE reembolsará à CONTRATADA o valor correspondente ao seu conserto e ou reposição, obedecendo aos preços contratados na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.


  1. NOVAÇÃO.

O não-exercício pelas partes dos direitos decorrentes da assinatura da FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, não importará em novação contratual ou renúncia de direitos, podendo as partes exercê-los a qualquer tempo.


  1.  DA CLÁUSULA PENAL:

Como cláusula penal, as partes pactuam que a parte que quebrar qualquer das cláusulas contratuais pactuadas, principalmente pretender antes de findo o prazo mínimo de fidelidade estabelecido rescindir e ou cancelar o presente contrato, pagará à outra o valor correspondente a 03(três) mensalidades.


  1. SUCESSÃO:

As partes a qualquer tempo por si, seus herdeiros e sucessores, obrigam ao integral e fiel cumprimento do CONTRATO, concretizado na FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, com as cláusulas explicitadas pela presente Condições Gerais.


  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Resta pactuado entre as partes que:


22.1. A VSAT Telecomunicações Ltda. poderá migrar o SERVIÇO ACESSO BL, em caso de obsolescência, para outra tecnologia, garantindo e resguardando o crescimento das telecomunicações e a qualidade do serviço ora disponibilizado.


22.2. É de responsabilidade do USUÁRIO/ASSINANTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua REDE INTERNA, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.


22.3. O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, unilateralmente pela VSAT Telecomunicações Ltda., mediante registro em Cartório e publicação no site www.sctvvicosa.com.br.


22.4. O presente contrato substitui e anula todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo, sejam eles escritos ou verbais.


 22.5. Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor, com observância ao fato de não serem aceitas desistências por arrependimento após o prazo de 07(sete) dias conforme prevê os ditames do artigo 49 da Lei nº. 8.078/90(CDC).


22.6. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou inovação, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.


22.7. O USUÁRIO/ASSINANTE, neste ato, autoriza expressamente a VSAT Telecomunicações Ltda. a lhe enviar e-mails, malas diretas, encartes ou qualquer outro instrumento de comunicação ofertando serviços e/ou produtos da VSAT Telecomunicações Ltda. e de parcerias com empresas com a qual a VSAT Telecomunicações Ltda. venha a firmar.


  1. FORO.

O foro da comarca de Viçosa/MG, por ser a cidade em que esta sendo prestado o serviço contratado, é eleito para dirimir as controvérsias porventura oriundas do presente CONTRATO, com expressa renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


  1. REGISTRO.

O presente instrumento encontra-se assinado pelo Diretor da VSAT Telecomunicações LTDA, na forma prevista em seu contrato social e devidamente registrado no Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Viçosa – MG.


Viçosa(MG) 13 de fevereiro de 2013. VSAT Telecomunicações LTDA ​​​​​​​

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